Questão FC610188
Em contestação apresentada nos autos de usucapião constitucional urbano, o réu sustenta as seguintes teses: I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área priv
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Urbanística
FGV · 2025
Em contestação apresentada nos autos de usucapião constitucional urbano, o réu sustenta as seguintes teses:
I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m2 na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio. II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso. III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.
Nesse caso, improcede(m):
- apenas a tese I;
- apenas a tese II;
- apenas as teses I e III;
- apenas as teses II e III;
- as teses I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque as teses I e III são improcedentes.
Quanto à I, para efeitos do limite de 250 m² na usucapião especial urbana computa‑se a área autônoma/privativa da unidade em condomínio, não a fração ideal das áreas comuns. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência e em enunciados do CJF/STJ.
Quanto à III, o uso misto do imóvel não afasta a usucapião especial urbana quando a unidade serve de moradia e a atividade comercial é de pequena escala para o sustento familiar. O STJ reconhece que não se exige exclusividade residencial para o reconhecimento da modalidade.
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