Questão FC610190
Nos moldes da Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Antes da elaboração do projeto d
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FAFIPA · 2025
Nos moldes da Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá solicitar tão somente à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 6.766/1979.
(__) O projeto de loteamento e desmembramento poderá ser aprovado apenas pela Prefeitura Municipal, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766/1979.
(__) A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.
(__)Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 da Lei nº 6.766/1979.
- F, F, V, F.
- F, F, V, V.
- V, V, F, F.
- V, V, V, F.
- F, F, F, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: F, F, V, V.
1ª (Falsa): O art. 6º autoriza o interessado a solicitar diretrizes antes da elaboração do projeto, com requerimento e planta, mas o pedido deve ser dirigido ao órgão municipal competente e não se limita à expressão "somente à Prefeitura". Além disso a atuação envolve instrução técnica e procedimentos previstos em lei, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.
2ª (Falsa): A aprovação do projeto é competência municipal, porém não ocorre apenas pela Prefeitura: são exigidas anuências e licenças de outros órgãos (ex.: ambientais, de saneamento), razão pela qual a afirmação é falsa.
3ª (Verdadeira): A lei municipal regula os prazos para apreciação do projeto e para aceitação ou recusa das obras, conforme previsão legal.
4ª (Verdadeira): Após aprovação, a destinação de espaços públicos e equipamentos não pode ser alterada pelo loteador, salvo hipóteses de caducidade da licença ou desistência, obedecendo o disposto no art. 23 da Lei nº 6.766/1979.
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