Questão FC610191
Com relação a Lei Federal 13.465/2017, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Ficam instituídas no terri
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FAFIPA · 2025
Com relação a Lei Federal 13.465/2017, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
(__) Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
(__) O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
(__) O poder público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
- V, V, F, V.
- V, V, V, V.
- F, F, V, V.
- F, F, F, F.
- F, F, V, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V,V,V,V é correto porque a Lei nº 13.465/2017 institui normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para integrar núcleos informais ao ordenamento urbano e titularizar ocupantes.
Na modalidade Reurb-E, sobre bem público, havendo solução consensual, a transferência de direitos reais ao particular depende do pagamento do justo valor, apurado por ato do poder público titular, sem computar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante nem a valorização gerada por elas.
A lei prevê o uso da demarcação urbanística como procedimento, fundamentado em levantamento da área e na caracterização do núcleo informal a ser regularizado.
Por fim, a notificação dos titulares de domínio e confrontantes pode ser pessoal ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço da matrícula ou transcrição, com prazo comum de 30 dias para impugnação.
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