Questão FC610192
Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A política de desenvolvimento urbano, ex
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FAFIPA · 2025
Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__) É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
(__) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- V, F, V, V.
- V, V, F, V.
- V, F, F, V.
- F, F, V, F.
- V, V, V, V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V, F, V, V está correta porque o Plano Diretor é fundamento da política urbana previsto na Constituição e no Estatuto da Cidade, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.
A segunda assertiva é falsa porque, embora o município possa, por lei específica, adotar instrumentos para compelir o aproveitamento do solo urbano (por exemplo IPTU progressivo, desapropriação e outras medidas), essa exigência não se configura como imposição automática e obrigatória em todos os casos; trata-se de faculdade do ente municipal observando competências e procedimentos legais.
Por fim, o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e pode prever áreas em que o direito de construir seja ampliado mediante outorga onerosa do direito de construir como contrapartida prevista em lei.
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