Questão FC610193
À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir. I.
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FAFIPA · 2025
À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.
I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
II. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
III. O desenvolvimento das atividades rurais poderá considerar, de acordo com as suas pretensões, a rede de drenagem natural, mitigando a preservação e recuperação dos mananciais.
IV. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão tolher as diferenças e especificidades regionais, buscando a promoção das desigualdades sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I: A Lei Complementar Municipal nº 19/2019 consagra a função social da cidade como princípio orientador do Plano Diretor. Isso significa que o ordenamento urbano deve garantir direitos essenciais — como acesso à terra, moradia, saneamento, infraestrutura, transporte, serviços públicos, trabalho, cultura, lazer e meio ambiente sustentável — para a população presente e futura. A redação legal traduz a ideia de uso da cidade em benefício do bem-estar coletivo.
II: A mesma norma estabelece que a política municipal de desenvolvimento econômico deve promover o desenvolvimento social integrado à sustentabilidade ambiental. O objetivo é melhorar a qualidade de vida, promover inclusão social e articular o crescimento local com a dinâmica da Região Metropolitana de Curitiba, garantindo coerência entre desenvolvimento econômico e proteção socioambiental.
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