Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força dessa situação, comunica o fato

Gabarito

A

Comentário do professor

Ação cautelar é a medida processual adequada quando há risco de dano irreversível à ordem urbanística. Tem caráter preventivo e destinase a assegurar a eficácia de um direito ou a evitar prejuízo imediato, antes ou independentemente do julgamento do mérito.

Na prática, a cautela permite obter providências urgentes como embargo de obra, indisponibilidade de bens ou ordens de suspensão, garantindo que o dano não se consolide enquanto se discute a questão principal.

Para sua concessão exigem-se dois requisitos fundamentais: fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e perigo da demora (risco de dano grave ou irreparável). A Lei nº 10.257/01 sustenta a utilização dessas medidas para proteger o ordenamento urbano e a efetividade das políticas públicas.