Questão FC610196
A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:
Sem classificação
IBAM · 2025
A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:
- garantia do atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
- garantir o benefício econômico exclusivo aos proprietários de imóveis urbanos.
- estabelecer incentivos para manter imóveis subutilizados ou não utilizados como patrimônio inativo.
- ser permissivo quanto a ocupação desordenada do solo urbano, priorizando interesses individuais em detrimento do bem-estar coletivo e do equilíbrio ambiental.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que a intervenção municipal visa garantir a atendimento das necessidades coletivas, colocando a propriedade a serviço da comunidade. Isso corresponde ao princípio da função social da propriedade, que condiciona o uso privado ao bem-estar público.
A ação do município regula uso e ocupação do solo para proteger a qualidade de vida (habitação, saneamento, mobilidade), promover a justiça social (acesso equitativo a serviços e moradia) e favorecer o desenvolvimento das atividades econômicas (ordenação urbana compatível com comércio, indústria e serviços).
Na prática, essa intervenção se dá por instrumentos administrativos e urbanísticos que harmonizam direitos individuais e interesse público, buscando planejamento sustentável e distribuição justa dos benefícios urbanos.
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