Questão FC610209
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
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Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
- dinheiro, constando valores e condições de quitação em ato administrativo prévio.
- dinheiro, podendo ser quitado até 60 dias após a expedição do ato administrativo competente.
- título da dívida pública.
- bens públicos disponíveis para tal finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Título da dívida pública significa que a compensação pela desapropriação não é necessariamente em espécie, mas em títulos emitidos pelo próprio ente público que representam dívida pública municipal.
Na prática, o proprietário receberá documentos que comprovam crédito contra o Município, negociáveis ou resgatáveis conforme regras legais, sendo esse o meio previsto pela Lei do Estatuto da Cidade para pagar o imóvel desapropriado em decorrência do não cumprimento da obrigação imposta pelo IPTU progressivo.
Essa forma de pagamento permite ao Município efetivar a desapropriação sem desembolso imediato de numerário, preservando o princípio da justa indenização ao proprietário mediante instrumento com valor econômico e garantia legal.
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