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Questão FC610210

Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obr

Sem classificação

FGV · 2025

Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, além da descrição sucinta do loteamento, com as suas características, e da fixação da zona ou zonas de uso predominante, o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: 

  1. as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
  2. as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
  3. as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
  4. a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;
  5. a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.
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Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, o memorial descritivo deve, obrigatoriamente, indicar as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que recaem sobre os lotes e suas edificações. Essas informações permitem verificar parâmetros como gabarito, recuos, índices de ocupação e restrições legais que afetarão uso e edificação.

Além disso, o memorial precisa apontar as áreas públicas que serão transferidas ao domínio do município no ato do registro. Essa indicação é essencial para formalizar a doação ou afetação de logradouros e garantir o futuro uso público.

Por fim, deve constar a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e nas adjacências. Tal relação informa sobre infraestrutura disponível e subsidiará a aprovação, execução e registro do empreendimento.

Esses elementos asseguram compatibilidade com as diretrizes municipais, proteção do interesse público e segurança jurídica aos futuros adquirentes.

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