Questão FC610211
No decorrer de um simpósio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jurídico e político utilizado para a consecução das finalidades previstas na refe
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FGV · 2025
No decorrer de um simpósio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jurídico e político utilizado para a consecução das finalidades previstas na referida legislação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que Matheus fez referência:
- à demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
- à disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
- aos planos de desenvolvimento econômico e social;
- às diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
- aos incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à demarcação urbanística, instrumento previsto no Estatuto da Cidade destinado à regularização fundiária de áreas ocupadas informalmente.
Trata-se da ação do poder público municipal para identificar e delimitar territórios, mapear ocupação, caracterizar a situação jurídica e viabilizar medidas técnicas e jurídicas necessárias à titulação e à implantação de infraestrutura.
Seu objetivo é compatibilizar a realidade fundiária com a função social da propriedade e com o planejamento urbano, promovendo segurança jurídica aos ocupantes e acesso a serviços públicos, além de fundamentar atos administrativos subsequentes de regularização.
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