Questão FC610218
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior
Sem classificação
FGV · 2025
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:
- no provimento jurisdicional em que declarar a aquisição da propriedade por força da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá frações ideais diferenciadas a cada possuidor, a partir da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo igual fração ideal para todos;
- o condomínio constituído em razão da usucapião especial coletiva de imóvel urbano é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada pela maioria absoluta dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio;
- as deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes;
- a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz mediante decisão interlocutória, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis;
- é vedado ao possuidor, inclusive para o fim de cômputo do prazo para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa indica que as deliberações sobre a administração do condomínio especial são tomadas pela maioria de votos dos condôminos presentes e que tais decisões obrigam também os ausentes e discordantes.
Isso significa que, para questões administrativas rotineiras, não se exige unanimidade ou quórum elevado: vence a decisão aprovada pela maioria dos presentes à reunião. Essa regra objetiva garantir a governabilidade do condomínio formado por possuidores originários de usucapião coletivo, evitando que a ausência ou oposição de alguns impeça atos necessários ao conjunto.
Portanto, uma vez aprovada validamente a deliberação, ela produz efeitos vinculantes para todo o condomínio, inclusive para quem não participou ou foi contrário, respeitados os limites legais e o direito de impugnação previsto em lei.
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