Questão FC610220
Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava como proprietário de uma área urbana no Município Ômega, almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o que
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FGV · 2025
Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava como proprietário de uma área urbana no Município Ômega, almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que o confrontava em longa extensão a noroeste. Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:
- é a fixada em lei federal;
- é a fixada em regulamento do Poder Executivo federal;
- consubstancia típico interesse local, devendo ser definida por lei municipal, observados os balizamentos do plano diretor, onde houver;
- é a definida no contrato de concessão do ente federativo ao qual a rodovia está vinculada, observada a distância mínima fixada em lei federal;
- é a fixada em lei federal, mas pode ser reduzida, até o limite ali estabelecido, por lei municipal que aprovar o instrumento do planejamento territorial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 6.766/1979 estabelece uma distância mínima entre o parcelamento do solo e a faixa de domínio de rodovias como parâmetro federal, garantindo segurança e uniformidade.
Contudo, essa distância pode ser reduzida pelo Município quando a redução estiver prevista em lei municipal que aprove o instrumento do planejamento territorial (por exemplo, no plano diretor ou legislação de uso do solo), desde que não ultrapasse o limite máximo fixado pela lei federal.
Na prática, a adequação é feita por ato normativo local que compatibiliza a proteção da faixa de domínio com as especificidades urbanísticas, respeitando o mínimo legal federal e os procedimentos formais de aprovação municipal.
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