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Questão FC610222

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e venda, bem como as cessões ou promessas de cessão, poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particul

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FGV · 2025

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e venda, bem como as cessões ou promessas de cessão, poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, contendo, dentre outras, as seguintes indicações: nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características; preço, prazo, forma e local de pagamento, bem como a importância do sinal; e indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

  1. por decisão judicial; a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes; ou quando houver rescisão comprovada do contrato;
  2. por decisão judicial; a requerimento conjunto das partes contratantes; ou quando houver rescisão comprovada do contrato;
  3. por decisão judicial; ou a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes;
  4. a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes; (E) por decisão administrativa ou judicial.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente que o cancelamento do registro do compromisso, da cessão ou da promessa de cessão só ocorre por decisão judicial, por requerimento conjunto das partes contratantes ou quando houver rescisão comprovada do contrato.

Isso decorre da função do registro como instrumento de publicidade e segurança jurídica previsto na Lei nº 6.766/1979: uma vez registrado, o ato produz efeitos perante terceiros, exigindo prova robusta para sua supressão.

O requerimento conjunto demonstra consenso entre as partes e evita prejuízos a terceiros. A decisão judicial ampara situações de conflito ou de necessidade de tutela jurisdicional. A rescisão comprovada exige prova documental ou decisória da extinção do vínculo para ensejar o cancelamento.

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