Questão FC610224
Uma empreendedora que é proprietária de três imóveis pretende promover, em cada um deles, o adequado parcelamento do solo, mediante a criação de lotes regulares a serem devidamente
Sem classificação
FGV · 2025
Uma empreendedora que é proprietária de três imóveis pretende promover, em cada um deles, o adequado parcelamento do solo, mediante a criação de lotes regulares a serem devidamente registrados perante os órgãos competentes. Ocorre que cada um dos terrenos apresenta peculiaridades, considerando que um deles está em área de preservação ecológica, o segundo está em terreno com declividade superior a 30% e o terceiro está em terreno aterrado com material nocivo à saúde pública. Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:
- o parcelamento almejado é permitido em qualquer dos três terrenos, independentemente da adoção de medidas saneadoras;
- não há possibilidade de o terreno com declividade superior a 30% ser objeto do parcelamento pretendido;
- o terreno situado em área de preservação ecológica é o único passível do parcelamento, mediante a adoção de medidas mitigadoras para tal finalidade;
- nenhum dos três terrenos pode ser objeto de parcelamento, ainda que adotadas medidas para atender exigências específicas das autoridades competentes;
- a adoção de medidas prévias de saneamento torna viável o parcelamento pretendido em relação ao terreno aterrado com material nocivo à saúde pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.766/1979 admite o parcelamento do solo desde que cumpridos os requisitos de salubridade e segurança. Terreno contaminado por material nocivo pode tornar-se viável para loteamento mediante a adoção de medidas prévias de saneamento que eliminem o risco à saúde pública.
Essas medidas incluem a remoção ou estabilização do material contaminante, estudos e monitoramento geotécnico e ambiental, e a emissão de laudo técnico comprovando a descontaminação. É imprescindível a aprovação e o parecer favorável dos órgãos competentes (vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura) atestando a segurança do solo.
Só após comprovação técnica e administrativa da segurança e cumprimento das exigências legais é possível proceder ao registro do parcelamento conforme os padrões exigidos pelo ordenamento urbano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em