Questão FC610225
A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo com essa lei, consider
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FURB · 2025
A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo com essa lei, considera-se:
I. Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II. Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III. Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV. Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V. Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:
- II, IV e V, apenas.
- I, II, III, IV e V.
- I e V, apenas.
- I, II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens III e IV, que tratam, respectivamente, do Cargo e da Lotação, conceitos fundamentais para a organização do serviço público.
No item III, Cargo é definido como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor, com observância da área de atuação, da formação profissional e da habilitação necessárias. Esse conceito destaca que o cargo está ligado às competências e requisitos exigidos, não à pessoa, servindo de referência para regime jurídico, carreira e critérios de investidura.
No item IV, Lotação corresponde ao órgão onde o servidor, após designado, passa a desempenhar suas atribuições. Trata-se da vinculação administrativa e do local institucional de exercício, importante para efeitos de exercício, remoção e distribuição de pessoal.
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