Questão FC610226
João, empresário, logrou êxito na aprovação de determinado projeto de loteamento localizado no Município Alfa, Estado de Roraima. Assim sendo, João deverá submeter o projeto de lot
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FGV · 2025
João, empresário, logrou êxito na aprovação de determinado projeto de loteamento localizado no Município Alfa, Estado de Roraima. Assim sendo, João deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de determinados documentos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, João deverá submeter o loteamento ao registro imobiliário acompanhado, dentre outros documentos, das certidões negativas de:
- tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública;
- tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
- tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel, de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente;
- ações reais referentes ao imóvel, pelo período de cinco anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública;
- ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos, e de ações penais relacionadas a crimes contra o meio ambiente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 6.766/1979 exige, no registro do loteamento, apresentação de certidões negativas que comprovem regularidade e segurança jurídica do imóvel e do empreendedor.
Por isso é exigida certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, a fim de demonstrar inexistência de débitos fiscais que possam recair sobre as unidades ou ensejar ônus ao registro.
Também se exige certidão negativa de ações reais relativas ao imóvel, pelo período de dez anos, para verificar a ausência de litígios possessórios ou reivindicatórios que comprometam a titularidade e a circulação dos lotes.
Por fim, a certidão negativa de ações penais relacionadas a crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública busca assegurar idoneidade do empreendimento e prevenir riscos decorrentes de ilícitos que possam afetar a validade do registro.
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