Questão FC610231
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 219/2014 (Cargo de Procurador Jurídico Municipal). São consideradas atribuições do Procurador Jurídico Municipal: I. a
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AVANÇASP · 2025
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 219/2014 (Cargo de Procurador Jurídico Municipal). São consideradas atribuições do Procurador Jurídico Municipal:
I. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal.
II. recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
III. analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.
- Apenas o item I está correto.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas o item II está correto.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todos os itens são atribuições previstas na Lei Complementar nº 219/2014 para o Procurador Jurídico Municipal. Cada enunciado descreve função típica do cargo, voltada à defesa dos interesses do Município e à prevenção de litígios.
Acompanhar processos administrativos externos: inclui atuação perante Tribunal de Contas, Ministério Público e órgãos estaduais quando houver interesse municipal, garantindo a representação técnica e a proteção do erário.
Recomendar procedimentos internos: o procurador emite pareceres e orientações preventivas para compatibilizar atos administrativos com os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, reduzindo riscos jurídicos.
Analisar contratos: envolve exame prévio e avaliação de riscos contratuais, para assegurar segurança jurídica e lisura nas relações entre o ente público e terceiros.
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