Questão FC610232
Considerando as atribuições de cada um dos entes federativos, previstas na Lei da Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e iden
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CEFETBAHIA · 2025
Considerando as atribuições de cada um dos entes federativos, previstas na Lei da Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Incumbe à União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) Incumbe aos Municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
( ) Incumbe aos Estados fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
( ) Incumbe aos Estados garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
( ) Incumbe aos Estados prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- V V F F V
- V F F V V
- V F V F V
- F V F V V
- F V F V F
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F V F V V.
Primeira (F). A Lei nº 12.587/2012 confere à União a formulação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e a definição de diretrizes gerais de financiamento, porém não lhe atribui expressamente a competência de propor uma política tributária específica como incumbência automática no âmbito da lei.
Segunda (V). É competência dos Municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana e regulamentar os serviços de transporte urbano, conforme previsão legal voltada à gestão local.
Terceira (F). A lei não imputa aos Estados a atribuição específica de fomentar, por si, projetos de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas; esse tipo de ação envolve articulação entre entes e diretrizes nacionais.
Quarta (V). Os Estados têm a incumbência de apoiar e promover a integração dos serviços quando as áreas ultrapassam os limites de um Município.
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