Questão FC610233
Considerando os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, assinale opção que descreve corretamente um desses instrumentos.
Sem classificação
FGV · 2025
Considerando os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, assinale opção que descreve corretamente um desses instrumentos.
- A criação de um plano plurianual é um exemplo de instituto tributário e financeiro utilizado para arrecadar contribuições de melhoria sobre áreas urbanas valorizadas pela instalação de infraestrutura pública, como novas vias de transporte.
- A concessão de direito real de uso para fins de moradia social é um instituto jurídico que permite ao Poder Público municipal disponibilizar terrenos urbanos para famílias de baixa renda, assegurando o direito à moradia digna e a regularização fundiária.
- O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem como escopo precípuo contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade do meio ambiente e da vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise do uso e ocupação do solo e mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.
- A instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS) permite ao Poder Público municipal demarcar áreas prioritárias para a implantação de operações urbanas consorciadas, visando a revitalização de regiões degradadas sem a participação de planos de desenvolvimento econômico e social.
- A concessão de uso especial para fins de moradia é um instituto tributário e financeiro que se utiliza para isentar do pagamento de IPTU imóveis que atendam critérios de preservação ambiental estabelecidos no zoneamento ambiental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A concessão de direito real de uso é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade destinado a viabilizar a política habitacional municipal. Trata‑se de um instituto jurídico pelo qual o Poder Público municipal mantém a propriedade do imóvel, mas atribui a famílias de baixa renda o direito de usar o terreno para fins de moradia.
O objetivo é assegurar a moradia digna e promover a regularização fundiária, conferindo segurança jurídica aos ocupantes e permitindo a implementação de programas habitacionais. A concessão costuma ser condicionada a requisitos e prazos, podendo prever limitações quanto à transferência ou à onerosidade, conforme o plano urbano municipal.
Assim, o mecanismo articula a função social da propriedade com a efetivação do direito à cidade e à moradia, sem transferir a titularidade do bem ao beneficiário.
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