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Questão FC610237

Entre os diversos institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), encontra-se a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Ta

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IBAM · 2025

Entre os diversos institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), encontra-se a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Tais zonas foram estabelecidas no Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu (Lei Complementar n.º 1.060/2006), que as define como:

  1. áreas públicas ou privadas, destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais.
  2. áreas com predominância de cultura extensiva, destinadas às atividades rurais e à implantação de equipamentos urbanos ou estabelecimentos de grande porte, como aterro sanitário, estação de tratamento de água e de efluentes líquidos e agroindústria.
  3. áreas de especial importância ambiental, em face de sua relevante contribuição para o equilíbrio ecológico e para o interesse coletivo da sociedade.
  4. áreas públicas ou privadas de relevante interesse cultural do Município de Casimiro de Abreu.
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Gabarito

A

Comentário do professor

ZEIS são áreas, públicas ou privadas, definidas no Plano Diretor para atender grupos em vulnerabilidade social. A alternativa destaca que essas zonas são prioritárias para a implantação de programas e projetos habitacionais, princípio central do Estatuto da Cidade.

O objetivo é garantir a função social da propriedade e assegurar moradia adequada, regularização fundiária e acesso a infraestrutura e serviços urbanos às populações vulneráveis.

Isso implica normas urbanísticas específicas, prioridade de atendimento e instrumentos públicos que favoreçam a produção de habitação de interesse social, preservando comunidades e evitando a especulação fundiária.

Assim, ZEIS vinculam uso do solo à promoção de direitos urbanos e ao combate à exclusão habitacional.

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