Questão FC610239
João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para qu
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IBAM · 2025
João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para que desse ao imóvel a devida função social. João, entretanto, ignorou a notificação. Diante da inércia, o Município passou a aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo: no primeiro ano a alíquota foi elevada, no segundo ano aumentou novamente até atingir, no quinto ano, o limite máximo permitido. Decorridos os cinco anos, João ainda não havia utilizado o terreno. Assim, o Município decidiu desapropriá-lo, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis no futuro. Enquanto a desapropriação não se concretiza, João continua sendo tributado com a alíquota máxima. Nesse contexto, é correto afirmar:
- A postura do Município é inconstitucional e viola o princípio da Propriedade Privada já que não pode exigir que o proprietário construa no imóvel.
- A medida adotada pelo Município é legal, uma vez que a desapropriação constitui instituto jurídico-político da política urbana, enquanto o IPTU progressivo no tempo é classificado como instituto tributário-financeiro dessa política.
- A postura do Município viola o princípio do não confisco e não encontra respaldo legal.
- O Município poderia apenas executar a medida de desapropriação, mas não poderia exigir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, em razão do princípio do não confisco.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque distingue corretamente dois instrumentos distintos da política urbana. A desapropriação é um instrumento jurídico-político utilizado para garantir a função social da propriedade, permitindo ao Município transferir compulsoriamente a propriedade mediante indenização.
Por sua vez, o IPTU progressivo no tempo é um instrumento tributário-financeiro cuja finalidade é desestimular a ociosidade e induzir a utilização do imóvel conforme a função social. A elevação sucessiva da alíquota atua como sanção econômica antes de se chegar à perda da propriedade.
Esses instrumentos são compatíveis. Enquanto a desapropriação resolve a titularidade, o IPTU progressivo busca estimular o cumprimento da função social por meio fiscal. O pagamento da indenização em títulos da dívida pública resgatáveis é modalidade prevista para compensação, razão pela qual a atuação municipal descrita é legal.
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