Questão FC610240
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a situação dos imóveis onde residem. Durante o at
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FGV · 2025
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como sobre as consequências legais dele decorrentes.
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
- na pendência da ação de usucapião especial urbana, devem ser sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
- a usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
- o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.
- o autor da ação de usucapião especial urbana faz jus os benefícios da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
- na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incorreta: a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana não é facultativa, é obrigatória.
Isso decorre do papel institucional do MP como fiscal da lei e defensor do interesse público e de direitos de terceiros (incapazes, ausentes, bens de domínio público ou interesses coletivos) que podem ser afetados pelo reconhecimento da usucapião.
Na prática, o órgão deve ser citado ou intimado para manifestar-se ou intervir no processo, a fim de verificar requisitos legais e resguardar terceiros e o patrimônio público.
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