Questão FC610242
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal. Acerca desse instit
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VUNESP · 2025
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal. Acerca desse instituto, é correto afirmar:
- confere ao Município a faculdade de desapropriar, sem indenização prévia, imóveis urbanos localizados em áreas previamente definidas por lei municipal, desde que destinados à implementação de equipamentos urbanos ou comunitários.
- atribui ao Município a prioridade de aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em áreas previamente delimitadas por lei municipal, para fins de interesse público, desde que observadas as hipóteses previstas na legislação.
- dispensa a edição de lei municipal específica, bastando a previsão genérica no Plano Diretor para legitimar o exercício dessa prerrogativa.
- constitui modalidade de limitação administrativa que impede a transferência do imóvel urbano sem a autorização expressa do Município, ainda que não haja interesse público específico na aquisição.
- pode ser exercido pelo Município em qualquer imóvel de sua circunscrição territorial, independentemente de lei local ou finalidade pública, bastando a manifestação de interesse pela Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de preempção confere ao Município a prioridade de aquisição de imóvel urbano alienado onerosa e diretamente entre particulares. Isso significa que, nas áreas que o ente local haja delimitado por lei, o Município pode adquirir o bem antes do adquirente particular, nas mesmas condições ofertadas.
Para valer, a faculdade depende de previsão legal municipal e da observância das hipóteses previstas na legislação federal e local. O vendedor deve comunicar a intenção de venda ao Município, que dispõe de prazo legal para decidir pela compra, aceitando o preço e as condições apresentados.
Trata‑se de instrumento de política urbana destinado a atender interesse público, como regularização fundiária, moradia social, preservação ambiental e ordenamento do uso do solo, permitindo ao Município intervir no mercado imobiliário para fins de planejamento urbano.
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