Questão FC610243
O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no car
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VUNESP · 2025
O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis. Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.
- Confere imediatamente direito real de propriedade ao beneficiário desde sua expedição.
- É transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.
- A conversão do título de legitimação de posse em propriedade depende obrigatoriamente de ação judicial de usucapião.
- É irrevogável e não pode ser cancelado pelo poder público, mesmo se as condições legais deixarem de existir.
- Configura mera declaração administrativa sem possibilidade de registro no cartório de imóveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O título de legitimação de posse, criado pela Lei nº 13.465/2017 no âmbito da REURB, reconhece juridicamente a posse consolidada e pode ser averbado/registrado no cartório de imóveis. Esse registro confere publicidade e eficácia perante terceiros, transformando a situação fática em situação jurídica protegida.
Por consequência, o direito reconhecido pelo título é transmissível: pode ser transferido por ato inter vivos (venda, doação etc.) e por causa mortis (sucessão hereditária). O registro facilita a circulação desse direito, garantindo segurança para o adquirente ou sucessores e eficácia frente a terceiros.
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