Questão FC610244
De acordo com a Lei nº 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
Sem classificação
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei nº 11.124/2005, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS
- tem natureza financeira e é gerido pelo Secretário Geral da Assistência Social.
- tem natureza rotativa e seus recursos serão aplicados de forma centralizada pelo Ministério das Cidades.
- é habilitado a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
- é constituído por valores provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, os quais não podem ser repassados a quaisquer entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos, sob pena da prática de improbidade administrativa pelo seu gestor.
- tem natureza fiscal e, consequentemente, seus recursos não podem ser associados a recursos onerosos, inclusive aos do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
FNHIS foi criado para apoiar ações de habitação de interesse social, incluindo medidas que reduzam obstáculos econômicos à regularização fundiária. A lei autoriza expressamente a destinação de recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos envolvidos nos atos registrais necessários à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
Isso significa que o fundo pode financiar taxas e despesas cartoriais que normalmente onerariam famílias de baixa renda, como registros, averbações e demais providências para a aquisição da titularidade ou formalização do domínio.
Ao cobrir esses custos, o FNHIS contribui para a efetiva integração dessas áreas ao ordenamento jurídico, promovendo segurança jurídica e facilitando o acesso a políticas públicas e crédito habitacional.
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