Questão FC610475
A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que
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FCC · 2025
A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que
- os membros do Conselho Consultivo terão mandatos de quatro anos, não coincidentes.
- o Conselho Consultivo da AGER/MT é composto por sete membros, sendo que a Presidência caberá ao Secretário de Estado de Administração.
- compete ao Governador do Estado nomear os membros da Diretoria Executiva, nomeação sujeita à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.
- o mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Poder Executivo, dispensada nova referenda pelo Poder Legislativo.
- a função de Ouvidor da AGER/MT é exercida em sistema de rodízio anual entre os Diretores Reguladores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 429/2011 fixa que compete ao Governador do Estado a nomeação dos membros da Diretoria Executiva da AGER/MT.
Importa destacar que essa nomeação é condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa, ou seja, o ato do chefe do Executivo depende de exame e homologação pelo Poder Legislativo para produzir efeitos válidos.
Essa regra traduz um mecanismo de controle institucional e legitimidade: combina a iniciativa do Executivo na escolha com a fiscalização política do Legislativo, promovendo responsabilidade administrativa e transparência na composição da diretoria.
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