Questão FC610509
João é titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca X, com atribuição para atuar junto à 3ª Vara Criminal dessa Comarca. Em razão de reengenharia promovida pelo Tribunal
Legislação Específica do MPE RJ
FGV · 2025
João é titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca X, com atribuição para atuar junto à 3ª Vara Criminal dessa Comarca. Em razão de reengenharia promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 3ª Vara Criminal foi extinta, o que levou à correlata extinção da Promotoria de Justiça. Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 106/2003, assinale a afirmativa correta.
- João passa a integrar o quadro especial, até que surja vaga em outra Promotoria de Justiça da mesma área de atuação.
- João deve ser posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe.
- João tem preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos seis meses subsequentes, prazo contado a partir do primeiro concurso.
- João deve ser adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça, exercendo as funções para as quais for designado, até que seja aproveitado na primeira vaga que ocorrer na classe.
- João tem preferência apenas no primeiro concurso de remoção que se realizar, devendo ser designado, até esse momento, para exercer suas funções em auxílio ou substituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, aplica‑se o disposto no art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 106/2003: o titular da Promotoria extinta tem preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes.
O prazo de seis meses começa a fluir a partir da data da abertura do primeiro concurso de remoção convocado após a extinção (art. 80, §1º). Isso significa que todos os concursos realizados nesse interregno sujeitam‑se ao direito de preferência do membro.
Enquanto não for concretizada a remoção voluntária, o membro será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio, permanecendo apto a utilizar a preferência nos concursos abertos no período legal.
Em síntese: João pode requerer preferência em qualquer concurso de remoção realizado nos seis meses contados desde a abertura do primeiro concurso, conforme previsão legal.
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