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Questões de concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC609752 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

A Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público regula a atividade do Ministério Público na investigação de certos crimes em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. Com base na normativ

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610509 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

João é titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca X, com atribuição para atuar junto à 3ª Vara Criminal dessa Comarca. Em razão de reengenharia promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 3ª Vara Criminal

FGV · 2025

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FC610510 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

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FC610511 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro d

FGV

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FC610512 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

A Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal, bem como a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito

FGV

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FC610513 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Após receber os autos de determinado inquérito policial, João, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de José, pela suposta prática, em novembro de 2025, de crime classificado como hediondo. N

FGV

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FC610514 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás. Diante do

FGV

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FC610515 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Maria, testemunha em persecução penal afeta à organização criminosa Alfa, está extremamente preocupada com a sua segurança e a de seus familiares. Diante disso, indagou ao Promotor de Justiça responsável pela ação penal sobre a possibilidad

FGV

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FC610516 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretá

FGV

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FC610517 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual. No pedido, o Parquet requereu a destituição de seu cargo e sua indenização por danos ma

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FC610518 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli-lo a realizar obras de saneamento básico. Considerando a legislação em vigor e o ent

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FC610519 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e e

FGV

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FC610520 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos logradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público e

FGV

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FC610521 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

A lei ordinária nº X/24 do Estado Alfa alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa, dispondo que o membro do MP estadual pode integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas ao Ministério Público, m

FGV

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FC610522 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Em relação à concepção cênica da sala de audiência, as leis orgânicas estaduais do Ministério Público dispõem que constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, tomar assento à direita dos juízes de pr

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FC610523 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

A Promotoria de Justiça Cível suscitou conflito negativo de atribuição em face da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pois não houve consenso sobre qual órgão de execução tinha atribuição para oficiar em determinada ação popular. No c

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FC610524 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Analise as prerrogativas descritas a seguir, atribuídas a membros do Ministério Público. I. Ser preso somente por ordem escrita do Tribunal competente, salvo prisão cautelar de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comu

FGV

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FC610525 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

João é membro do Ministério Público do Estado de Goiás há um ano e responde a processo administrativo disciplinar, em que é apurada eventual falta funcional pelo exercício da advocacia após ter tomado posse como membro do MP. Consoante disp

FGV

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FC610526 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

Instituto AOCP · 2025

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FC610527 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP · 2025

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FC610528 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Após regular trâmite e conclusões da Comissão Processante de processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais praticadas por membro do Ministério Público do Estado de Maranhão, qual órgão da Administração S

Instituto AOCP · 2025

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FC610529 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, além das funções previstas na Constit

Instituto AOCP · 2025

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FC610530 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, no que tange ao controle externo da ativ

Instituto AOCP · 2025

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FC610531 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2025

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