Questão FC610527
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
Instituto AOCP · 2025
Assinale a alternativa INCORRETA.
- Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de confirmação ou não de membro do Ministério Público na carreira.
- Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
- Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra indeferimento de representação para instauração de inquérito civil alusivo a direitos e interesses difusos e coletivos.
- Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
- Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, cabe ao Colégio de Procuradores julgar decisão sobre a disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque, na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, o julgamento de recurso contra o indeferimento de representação para instauração de inquérito civil relativo a direitos e interesses difusos e coletivos não é atribuição do Colégio de Procuradores.
Essa competência cabe ao Procurador‑Geral de Justiça, que é o órgão competente para decidir sobre o cabimento de representações e sobre a instauração de inquéritos civis coletivos. O Colégio de Procuradores exerce função consultiva e normativa, de assessoramento institucional e de deliberação sobre políticas, mas não substitui a decisão final sobre o indeferimento de representações.
Portanto a afirmação de que o Colégio julga esse recurso está equivocada.
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