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Questão FC610512

A Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal, bem como a instauração e a

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FGV

A Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal, bem como a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás.

 

Considerando as disposições dessa resolução sobre a instrução do procedimento investigatório criminal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

( ) A oitiva realizada fora dos limites territoriais do órgão onde tramita a investigação deverá, sempre que possível, ser realizada por meio de carta precatória.

 

( ) A oitiva do investigado, da testemunha ou do declarante que, estando na comarca, não puder comparecer à sede do órgão de execução por doença, deficiência física ou outra causa, poderá ser realizada onde se encontre, a critério do presidente dos autos extrajudiciais, inclusive por videoconferência, se necessário.

 

( ) Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor, sendo certo que este poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – F – F.
  2. F – V – F.
  3. V – F – V.
  4. F – V – V.
  5. V – V – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência F–V–V está correta, com base na Resolução nº 07/2018.

A primeira afirmativa é Falsa. A norma não condiciona, de forma absoluta, a oitiva fora do território à realização por carta precatória. Prevê-se a adoção de meios alternativos, conforme oportunidade e celeridade, de modo a compatibilizar cooperação com a economia processual.

A segunda afirmativa é Verdadeira. Se o investigado, testemunha ou declarante, estando na comarca, não puder comparecer por doença, deficiência física ou outra causa, o presidente dos autos extrajudiciais pode determinar a oitiva no local onde se encontre, inclusive por videoconferência.

A terceira afirmativa é Verdadeira. É assegurada ao investigado a apresentação de informações e a assistência de defensor, que pode examinar autos, mesmo sem procuração, findos ou em andamento, copiar peças e tomar apontamentos em meio físico ou digital.

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