Questão FC610514
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de
Sem classificação
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.
Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João
- terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à saída temporária.
- terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à permissão de saída.
- não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária, salvo em caso de morte de cônjuge ou companheiro, mediante decisão do juízo da execução.
- terá direito à permissão de saída e à saída temporária, mediante decisão do juízo da execução, desde que preenchidos os requisitos legais.
- não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regime fechado afasta o benefício da saída temporária, que é próprio do regime semiaberto. Assim, João não pode pleitear saída temporária enquanto cumprir pena em regime fechado.
Permissão de saída é autorização administrativa, distinta da saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional em casos justificados e observados os requisitos legais. É um instituto pontual e excepcional, compatível com a execução em regime fechado quando presentes as condições previstas na Lei de Execução Penal.
Portanto, João pode requerer permissão de saída ao diretor, mas não tem direito à saída temporária enquanto permanecer em regime fechado.
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