Questão FC610511
A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administr
Sem classificação
A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
Nesse contexto, e tendo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes condutas, à exceção de uma. Assinale-a.
- Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
- Notificar testemunhas, vítimas e investigados e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada.
- Acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária.
- Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
- Requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Errado porque a requisição de condução coercitiva envolve restrição de liberdade e caracteriza medida de natureza jurisdicional ou policial. A Resolução nº 181/2017 confere ao membro do MP poderes investigatórios administrativos, como intimar e notificar, requisitar diligências e solicitar apoio institucional, mas não transforma o membro em autoridade competente para impor, de pronto, condução coercitiva.
Na prática, diante da ausência injustificada, o Ministério Público deve notificar e, se necessário, representar ao juiz ou requisitar à autoridade policial a adoção de medidas coercitivas fundamentadas e autorizadas por autoridade competente, observando sempre os direitos fundamentais e a reserva de jurisdição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em