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Questão FC610520

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos logradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O Mi

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FGV

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Beta, visando à adequação dos logradouros públicos às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

O Ministério Público argumenta que há omissão do Poder Público em implementar as medidas necessárias, restando demonstrado no inquérito civil público que, há anos, diversos logradouros municipais não atendem às regras que protegem os direitos das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.

 

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas e na gestão da Administração, não se enquadrando as normas de acessibilidade dentre as excepcionalidades legalmente previstas para intervenção do Poder Judiciário.
  2. a construção, ampliação ou reforma de edifícios privados, destinados ao uso coletivo, devem ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
  3. no caso apresentado, pode ser afastada a pretensão autoral caso demonstrado, pelo ente federativo, que inexiste previsão orçamentária, aduzindo-se a reserva do possível.
  4. o Município pode, com base no princípio do mínimo existencial, organizar setores da cidade que obedeçam às regras de acessibilidade, não sendo necessário que haja cobertura integral.
  5. descabe a concessão de tutela de urgência na ação civil pública descrita, visto que, para tanto, é necessária a demonstração de dolo por parte do agente público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a construção, ampliação ou reforma de edifícios privados de uso coletivo deve observar normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Essa obrigação decorre do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), da Lei nº 10.098/2000 e do Decreto nº 5.296/2004, que impõem critérios técnicos e a adoção de padrões (como normas ABNT) para eliminar barreiras arquitetônicas.

Na prática, o entendimento do STJ confirma que a adaptação do ambiente construído é dever do responsável pela obra, mesmo quando se trata de empreendimento privado voltado ao uso coletivo, e que o Ministério Público pode exigir essa adequação por meio de ação civil pública.

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