Questão FC610523
A Promotoria de Justiça Cível suscitou conflito negativo de atribuição em face da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pois não houve consenso sobre qual órgão de execução tin
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A Promotoria de Justiça Cível suscitou conflito negativo de atribuição em face da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pois não houve consenso sobre qual órgão de execução tinha atribuição para oficiar em determinada ação popular.
No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público compete ao
- Colégio dos Procuradores, que designará quem deva oficiar no feito.
- Procurador-Geral de Justiça, que designará quem deva oficiar no feito.
- Conselho Superior do Ministério Público, que designará quem deva oficiar no feito.
- Conselho Superior do Ministério Público, que encaminhará o caso para o PGJ designar quem deva oficiar no feito.
- Corregedor-Geral do Ministério Público, que encaminhará o caso para o PGJ designar quem deva oficiar no feito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em caso de conflito negativo de atribuição entre membros do Ministério Público, a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/1993) atribui a competência ao Procurador-Geral de Justiça.
Isso quer dizer que compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir qual órgão ministerial deve atuar no feito e, na prática, designará o membro ou a promotoria responsável para oficiar no processo.
A designação visa evitar omissão e garantir o prosseguimento imediato da ação, preservando a proteção do interesse público ou coletivo envolvido.
Trata-se de medida administrativa destinada a uniformizar atribuições internas e assegurar a eficiência da atuação do Ministério Público.
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