Questão FC610528
Após regular trâmite e conclusões da Comissão Processante de processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais praticadas por membro do Ministério
Sem classificação
Instituto AOCP · 2025
Após regular trâmite e conclusões da Comissão Processante de processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais praticadas por membro do Ministério Público do Estado de Maranhão, qual órgão da Administração Superior decidirá pela absolvição ou condenação?
- A Procuradoria-Geral de Justiça.
- A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- O Colégio de Procuradores de Justiça.
- O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
- O Conselho Superior do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conselho Superior do Ministério Público é o órgão da Administração Superior competente para, após o regular trâmite e as conclusões da Comissão Processante, decidir pela absolvição ou condenação do membro do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Trata-se de um órgão colegiado responsável por apreciar o relatório final, proferir a decisão administrativa e, quando for o caso, aplicar as penalidades disciplinares previstas no regime jurídico. A decisão é tomada de forma colegiada e deve ser fundamentada.
Todo o procedimento deve respeitar o devido processo legal, com observância da ampla defesa e do contraditório, garantindo legitimidade e controle interno sobre a disciplina funcional.
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