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Questão FC610524

Analise as prerrogativas descritas a seguir, atribuídas a membros do Ministério Público. I. Ser preso somente por ordem escrita do Tribunal competente, salvo prisão cautelar de cri

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FGV

Analise as prerrogativas descritas a seguir, atribuídas a membros do Ministério Público.

 

I. Ser preso somente por ordem escrita do Tribunal competente, salvo prisão cautelar de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade.

 

II. Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou com a autoridade competente.

 

III. Exercer os direitos relativos à livre associação sindical.

 

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção que indica corretamente qual(ais) da(s) prerrogativa(s) citada(s) é(são) assegurada(s) aos membros do Ministério Público.

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são asseguradas as prerrogativas II e III.

A prerrogativa II garante ao membro do Ministério Público o direito de ser ouvido, seja como testemunha ou como ofendido, em qualquer processo ou inquérito, observando-se a prévia marcação de dia, hora e local com o juiz ou autoridade competente. Isso protege a participação do membro sem prejuízo de sua função institucional.

A prerrogativa III assegura o exercício dos direitos relativos à livre associação sindical, permitindo ao membro filiar-se e atuar em entidades sindicais para defesa de interesses profissionais, conforme previsto na Lei Orgânica estadual.

Em ambos os casos, tais garantias visam resguardar a independência funcional e os direitos fundamentais do membro do Ministério Público.

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