Questão FC610529
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do
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Instituto AOCP · 2025
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, além das funções previstas na Constituição Federal, na referida lei complementar e em outras leis, incumbe ao Ministério Público, EXCETO
- propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
- promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
- promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
- executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.
- ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica que caberia ao Ministério Público executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas. Isso é incorreto porque executar sanções é função de natureza administrativa e executória, não atribuída ao Ministério Público.
O Ministério Público tem atribuições de fiscalização da lei, de controle externo da atividade estatal e de propositura de medidas judiciais ou administrativas para assegurar o cumprimento das decisões. Pode, por exemplo, impugnar atos, promover cobrança ou requerer execução judicial, mas não pratica o ato executivo de aplicação ou cobrança direta das penalidades ditadas pelo Tribunal de Contas.
Em suma, a execução das penalidades competirá ao próprio Tribunal, à Administração ou ao Judiciário quando cabível, não ao Ministério Público.
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