Questão FC610526
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
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Instituto AOCP · 2025
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
- cabe ao Conselho Superior deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
- cabe ao Conselho Superior deliberar, por iniciativa da Corregedoria Geral, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
- cabe ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
- cabe ao Colégio de Procuradores deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
- cabe ao Colégio de Procuradores, ouvida a Corregedoria Geral, sob pena de nulidade, deliberar, por iniciativa da maioria de seus integrantes, ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos na referida lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o Colégio de Procuradores tem competência para deliberar sobre a propositura de ação destinada à decretação da perda do cargo de membros que gozam de estabilidade vitalícia.
Essa deliberação pode decorrer da iniciativa da maioria dos integrantes do Colégio ou partir diretamente do Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao Procurador-Geral, após a decisão, ajuizar a ação civil correspondente.
Trata-se de mecanismo interno de responsabilização que concilia a proteção da autonomia do Ministério Público com a possibilidade de levar ao Judiciário a discussão sobre a cassação do cargo, nos hipóteses previstas em lei.
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