Questão FC610517
Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual. No pedido, o Parquet requer
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Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual.
No pedido, o Parquet requereu a destituição de seu cargo e sua indenização por danos materiais e morais, em razão de atos ilícitos praticados durante sua gestão.
Em sua peça de bloqueio, entre outras defesas, Caio aduziu a nulidade do processo judicial, em razão do fato de não ter sido notificado em sede de inquérito policial.
Considerando as regras atinentes ao Inquérito Civil Público em vigor, e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- o processo judicial em questão é nulo, visto que a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- as provas produzidas em sede de inquérito civil público, durante investigação do Parquet, têm validade absoluta e não necessitam de repetição em juízo.
- a falta de notificação no curso do inquérito civil público não tem o condão de macular o processo judicial, visto que, em juízo, é assegurado o exercício do contraditório.
- a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, enseja responsabilização do membro do Ministério Público, por ofensa ao contraditório.
- nulidades constatadas no trâmite do inquérito civil público sempre contaminam a ação civil pública, cujos pedidos deverão ser julgados improcedentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o inquérito civil público é fase pré-processual investigatória, de caráter administrativo e, em regra, inquisitorial e sigilosa. Não se exige notificação prévia do eventual interessado para que o Ministério Público instaure ou conduza o inquérito.
O STJ consolidou o entendimento de que a ausência de ciência durante o inquérito não acarreta, por si só, a nulidade da ação civil pública. O que importa é que, em juízo, seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando o acusado for citado.
Somente haverá nulidade quando ficar demonstrada afronta a direito fundamental ou quando prova manifestamente ilícita, decorrente do inquérito, contaminar o processo. Assim, a defesa de nulidade por falta de notificação no inquérito é insubsistente, salvo situação excepcionalmente gravosa.
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