Questão FC610519
O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e mora
Sem classificação
O Ministério Público ajuizou ação civil pública na qual requer que seja determinado pelo Juízo a condenação dos responsáveis pela Fazenda Alfa à reparação de danos materiais e morais coletivos decorrentes de lesão ao patrimônio cultural e ecológico. Consta da inicial que vários espaços da Fazenda Alfa, reconhecida como exemplar rural de arquitetura tradicional, foram depredados.
À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta a respeito do caso descrito.
- Descabe ao Judiciário intervir em propriedade privada, devendo a ação civil pública ajuizada ser extinta sem julgamento do mérito.
- Na hipótese de surgirem dúvidas sobre a efetiva existência de danos ao imóvel, no curso da demanda, deve ser aplicado o princípio in dubio pro propriedade privada.
- A ação civil pública deveria ter sido ajuizada apenas em desfavor do Município, por ser o órgão com atribuição para a fiscalização do patrimônio cultural e ecológico.
- É incabível a ação civil pública, devendo o Ministério Público solicitar providências do Município que impeçam a deterioração do bem, sob pena de violação à separação dos poderes.
- A degradação do patrimônio cultural é um tipo de poluição, adotando-se, para tanto, o regime da responsabilidade civil objetiva, sendo cabível a condenação por dano moral.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a degradação do patrimônio cultural integra o conceito ampliado de poluição quando atinge valores ambientais, paisagísticos e culturais, nos termos do art. 225 da CF e da orientação da Lei 6.938/1981. Nesses casos o ordenamento impõe responsabilidade civil objetiva dos responsáveis, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.
Assim, é cabível a condenação à reparação dos danos materiais e também do dano moral coletivo, pois a ofensa recai sobre bens de uso comum e valores sociais, exigindo medidas reparatórias e compensatórias promovidas em ação pública proposta pelo Ministério Público nos termos da Lei 7.347/1985.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em