Questão FC610516
Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Inst
Sem classificação
Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante.
Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação
- constitui ato administrativo vinculante, com força coercitiva, obrigando o gestor ao cumprimento imediato das providências indicadas, sob pena de responsabilidade civil.
- tem natureza de decisão preliminar, dotada de executoriedade provisória, e sua inobservância autoriza o Ministério Público a aplicar sanções diretas.
- é instrumento de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva, que visa orientar a Administração e prevenir ilícitos coletivos, podendo embasar a futura propositura de ação civil pública em caso de descumprimento.
- é ato político que depende de homologação do Conselho Superior do Ministério Público para produzir efeitos externos.
- configura ato de controle judicial prévio sobre a atividade administrativa, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas para validação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A recomendação expedida no inquérito civil tem caráter opinativo e persuasivo. Nas Resoluções do CNMP e no regime jurídico do inquérito, trata‑se de instrumento para orientar a Administração sobre providências necessárias e para prevenir ilícitos coletivos, não impondo obrigação coercitiva imediata.
O seu valor está na formalização da manifestação ministerial, na indicação de medidas e prazos, e na possibilidade de obtenção de justificativas ou informações do gestor. O descumprimento não torna a recomendação inválida; pode servir como elemento fático e jurídico para a futura propositura de ação civil pública ou outras medidas cabíveis.
Portanto, a recomendação é legítima e eficaz como instrumento preventivo e probatório, ainda que não tenha força vinculante executória.
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