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Questão FC610534

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para i

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FGV · 2025

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma disciplina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá-lo e para ajuizar a ação civil pública.

 

O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior.

 

O Art. Y acresceu que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas.

 

Por fim, o Art. Z concentrou no Procurador-Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa.

 

Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que

  1. todos são constitucionais.
  2. todos são inconstitucionais.
  3. apenas o Art. Z é inconstitucional.
  4. apenas o Art. X é inconstitucional.
  5. apenas os Artigos X e Y são inconstitucionais.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Todos os dispositivos são constitucionais. A Constituição Federal confere ao Ministério Público competência institucional para defesa do patrimônio público e da ordem jurídica (arts. 127 e 129), bem como autonomia para sua organização interna por lei orgânica estadual. Assim, a LOMP pode disciplinar a tramitação do inquérito civil e os atos de controle interno sem afronta ao texto constitucional.

O Art. X institui controle interno por recurso ao Conselho Superior, medida compatível com a autonomia funcional e com mecanismos de controle que asseguram legalidade e transparência. O Art. Y estabiliza o arquivamento homologado, permitindo novas apurações apenas diante de novas provas, o que respeita segurança jurídica sem cercear atuação ministerial. O Art. Z centraliza atribuição no Procurador‑Geral para casos sensíveis, preservando a imparcialidade e evitando conflitos de interesse, medida legítima de organização administrativa do Ministério Público.

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