Questão FC610535
No curso do exercício financeiro X, os órgãos com atribuição no âmbito do Ministério Público do Estado Sigma informaram ao Procurador-Geral de Justiça sobre a necessidade de serem
Sem classificação
FGV · 2025
No curso do exercício financeiro X, os órgãos com atribuição no âmbito do Ministério Público do Estado Sigma informaram ao Procurador-Geral de Justiça sobre a necessidade de serem adotadas as medidas afetas ao ciclo orçamentário, que direcionaria a estimativa da receita e a autorização da despesa pública do exercício subsequente.
Em relação ao referido ciclo, na perspectiva do Ministério Público, de acordo com a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- A Instituição deve participar com as demais estruturas de poder autônomas da estipulação dos limites a serem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, fará que sejam considerados os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, corrigidos pelo índice oficial de inflação.
- O Poder Executivo, por força da autonomia financeira do Ministério Público, não pode alterar a proposta orçamentária anual, ainda que dissonante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, múnus privativo da Assembleia Legislativa.
- O Poder Executivo deve compatibilizar a proposta orçamentária anual do Ministério Público com as propostas das demais estruturas de poder autônomas, vedada a realização de contingenciamentos em percentuais não lineares.
- O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, não obsta a sua posterior submissão, pelo Ministério Público, à comissão de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa, desde que o relatório preliminar ainda não tenha sido apresentado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a estimativa da receita e a autorização da despesa do exercício seguinte. No âmbito do Ministério Público, a participação na fixação desses limites é necessária para compatibilizar as necessidades institucionais com as metas fiscais.
Os órgãos do Ministério Público encaminham ao Procurador‑Geral de Justiça as propostas e necessidades orçamentárias, que serão consolidadas e inseridas no processo de formulação da LDO.
Essa participação conjunta com as demais estruturas de poder autônomas busca preservar a autonomia institucional e garantir recursos mínimos para o desempenho das funções constitucionais do MP, evitando cortes que comprometam suas atribuições.
Assim, a instituição atua na estipulação dos limites da LDO para assegurar planejamento e previsibilidade orçamentária compatíveis com sua missão.
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