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Questão FC610536

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento

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FGV · 2025

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face de uma siderúrgica, por ter despejado resíduos sólidos, com elevado potencial lesivo, sem qualquer tratamento, no principal rio existente no Estado Alfa.

 

As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos formulados, o que levou a Instituição a interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal. O relator no âmbito desse último Tribunal não conheceu do recurso interposto.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que

  1. o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada, e a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de cabimento.
  2. eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto pelo membro com atribuição do Ministério Público estadual.
  3. eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Ministério Público Federal, isto por força da unidade da Instituição.
  4. eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF pode ser interposto por membro do Ministério Público estadual, caso haja delegação do Procurador-Geral da República.
  5. eventual recurso contra a decisão proferida pelo relator no âmbito do STF somente pode ser interposto pelo Procurador-Geral da República, por ser o único membro do Ministério Público autorizado a atuar no Tribunal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Legitimidade: o Ministério Público estadual, na qualidade de parte titular da ação civil pública, tem atribuição para interpor recursos em defesa dos interesses coletivos que promoveu.

Quando o relator do STF não conhece do recurso extraordinário por decisão monocrática, o remédio processual cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado competente.

Portanto, o membro do Ministério Público estadual que atua no feito pode interpor esse agravo interno, buscando o reexame colegiado da decisão do relator e a apreciação do mérito constitucional trazido no recurso.

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