Questão FC610544
De acordo com a Resolução nº 306/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o acordo de não persecução civil, é correto afirmar que
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CEFETBAHIA · 2025
De acordo com a Resolução nº 306/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o acordo de não persecução civil, é correto afirmar que
- não é obrigatória a previsão de aplicação de multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente.
- quando o acordo de não persecução civil versar sobre o ressarcimento de dano ao erário, o membro do Ministério Público ouvirá o ente lesado, cuja aquiescência é requisito de validade do ajuste.
- sem prejuízo do ressarcimento ao erário, que deverá constar como cláusula obrigatória em todos os acordos de não persecução civil, poderá ser contemplada a aplicação de pelo menos uma das demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992.
- o Ministério Público poderá requerer ao juiz a manutenção da confidencialidade do procedimento da negociação de acordo de não persecução civil e do próprio acordo em relação a terceiros até a homologação judicial do ajuste, sendo vedada a sua manutenção após a homologação.
- independentemente do momento em que for celebrado, deverá constar do acordo de não persecução civil previsão de que a eficácia do ajuste está condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis e à homologação judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não é obrigatória a previsão de multa diária ou outras cominações no acordo de não persecução civil. A Resolução nº 306/2025 admite que as obrigações ajustadas possam prever mecanismos diversos de cumprimento sem a imposição compulsória de sanção pecuniária pré-fixada.
Quando se opta por deixar a fixação da cominação para o Poder Judiciário, tal escolha deve ser excepcional e devidamente fundamentada. Ou seja, as partes devem justificar por que é necessária a delegação ao juiz para estabelecer o valor ou modalidade da sanção.
Esse regime visa preservar a autonomia negocial e a proporcionalidade, garantindo que eventual cominação judicial seja aplicada com controle jurídico e motivação adequada, evitando arbitrariedades.
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