FC ConcursosFC Concursos

Questão FC610546

Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do respectivo Ministério Público. Durante a tramitação des

Sem classificação

FGV · 2025

Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares, tendo os seguintes objetos:

 

E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;

 

E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;

 

E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.

 

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

  1. a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E1.
  2. a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E2.
  3. a proposição LEX apresenta vício de inconstitucionalidade apenas em relação à matéria aprovada em E3.
  4. o projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, não tendo vícios.
  5. o projeto de lei apresentado foi previamente aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, não tendo vícios.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Colégio de Procuradores de Justiça é o órgão interno competente para deliberar sobre a organização e a criação de unidades no âmbito do Ministério Público estadual. A instituição dessa matéria por lei complementar exige, por respeito à autonomia funcional e à reserva de iniciativa da carreira, que o projeto seja submetido e aprovado previamente por esse Colégio.

Portanto, se o projeto de lei que originou a Lei Complementar Estadual nº X foi efetivamente aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, a norma não padece de vício formal relacionado à iniciativa ou à reserva institucional, estando revestida da regularidade exigida para a criação de órgãos de execução.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo