Questão FC610547
No diário oficial do Ministério Público do Estado Alfa, foi publicada a informação de que uma Promotora de Justiça fora convocada para atuar em determinado órgão de execução. Consi
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FGV · 2025
No diário oficial do Ministério Público do Estado Alfa, foi publicada a informação de que uma Promotora de Justiça fora convocada para atuar em determinado órgão de execução.
Considerando as características do instituto da convocação, enquanto forma de provimento derivado à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que
- o seu objetivo é o de assegurar a continuidade do serviço, sendo realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, não dependendo da aquiescência do interessado.
- a atuação de Maria deve ocorrer obrigatoriamente perante órgão de execução de primeira instância, desenvolvendo as atividades previstas no ato de designação do Procurador-Geral de Justiça.
- a atuação de Maria se desenvolverá perante órgão de execução do qual não é titular, em caráter cumulativo com o órgão que titulariza, assegurada a retribuição pecuniária correspondente.
- a sua regulamentação pela lei orgânica estadual é necessária, sendo ainda exigido que Maria tenha formulado requerimento nesse sentido ao Conselho Superior do Ministério Público.
- a atuação de Maria deve seguir a regulamentação estabelecida a nível local pelo Colégio de Procuradores de Justiça, assegurada a liberdade valorativa do Procurador-Geral de Justiça na realização da designação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Convocação é forma de provimento derivado que implica deslocamento temporário de membro do Ministério Público para outro órgão. A Lei nº 8.625/1993 disciplina o instituto de forma geral, mas delega às leis orgânicas estaduais a regulamentação dos procedimentos e requisitos para sua implementação.
Por isso, é necessária a previsão na lei orgânica estadual que estabeleça como se dará a convocação, seus efeitos e limites. Além disso, a prática administrativa exige a intervenção do Conselho Superior, órgão competente para decidir sobre provimentos e movimentações na carreira, sendo condicionada à formalização por meio de requerimento pelo membro interessado.
Assim, a convocação só se efetiva com previsão legal estadual e deliberação do Conselho Superior após o pedido do Promotor(a).
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