Questão FC610549
Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu enquadramento na esfera de atribuições de dois ó
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FGV · 2025
Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu enquadramento na esfera de atribuições de dois órgãos de execução distintos do Ministério Público, os quais, ao ver do juízo competente, deveriam atuar simultaneamente.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que
- a necessidade de atuação simultânea dos dois órgãos de execução pressupõe prévia manifestação do Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo a sua imprescindibilidade.
- a atuação simultânea de mais de um órgão de execução, na mesma relação processual, é prescindível, quer a ação seja individual, quer coletiva, proposta, ou não, pela Instituição.
- a divergência do membro do Ministério Público, em relação à valoração do juízo, deve ser objeto de agravo de instrumento, que deve ser interposto pelo órgão que primeiro tiver ciência.
- a atuação simultânea dos dois órgãos de execução somente é necessária caso a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, de modo que um deles atuará como órgão agente e o outro como órgão interveniente.
- a atuação simultânea de dois órgãos de execução é necessária quando se esteja perante interesses indisponíveis que possam sofrer restrições em ação do Ministério Público, o que exige a atuação de outro órgão como custos iuris.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que é prescindível a atuação simultânea de mais de um órgão de execução do Ministério Público na mesma relação processual. Isso decorre da Recomendação CNMP nº 34/2016, que privilegia a coordenação e a concentração de esforços para evitar duplicidade de atuação e perda de eficiência.
Na prática, mesmo quando o interesse público suscita atribuições de órgãos distintos, não é exigida a atuação conjunta automática; cabe à Instituição adotar mecanismos de centralização ou de designação de um responsável, assegurando a unidade de atuação e a economicidade processual.
Esse entendimento alcança tanto ações individuais quanto coletivas, propostas ou não pela própria Instituição, sempre com foco na eficiência, segurança jurídica e prevenção de decisões conflitantes.
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