Questão FC610588
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 7.476/2025, assinale a alternativa correta.
- A proposta de transação terá validade de trinta dias e suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos.
- As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação não poderão avançar progressivamente sobre o crédito principal atualizado.
- O parcelamento da dívida objeto de transação poderá se estender por até doze parcelas mensais, ainda que a execução fiscal não esteja garantida por penhora integral ou não seja prestada caução suficiente pelo devedor.
- Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, deverá ser realizado um procedimento de transação para cada um deles.
- O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Termo de ajustamento de conduta: ao aderir à transação por insolvência, o sujeito passivo assume formalmente responsabilidades por meio de um termo que disciplina o acordo e suas condições de cumprimento.
Obrigação de manter regularidade fiscal: durante cinco anos após a assinatura, é exigida a manutenção da regularidade em todos os tributos municipais, ou seja, quitação ou situação regular perante a fazenda municipal.
Essa exigência funciona como condição resolutiva: o descumprimento autoriza a administração a exigir o restabelecimento da posição tributária anterior.
Consequência do descumprimento: se houver irregularidade, será promovida a cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescida dos encargos legais (juros, multas e atualização), recuperando-se o valor originalmente consolidado.
Na prática, a medida protege o erário e condiciona benefícios da transação ao cumprimento continuado da obrigação fiscal.
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