Questão FC616081
A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2014
A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:
- o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.
- o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.
- o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.
- o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.
- o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva afirma que o orçamento público seria essencialmente um documento contábil e técnico, relegando ao segundo plano os interesses da população. Isso não condiz com a Constituição.
O orçamento é, antes de tudo, um instrumento de políticas públicas e de implementação das prioridades estabelecidas no PPA e na LDO, refletindo escolhas coletivas sobre alocação de recursos. Tem natureza jurídica de lei e cumpre funções política, econômica, social e administrativa.
É certo que possui dimensão contábil e permite o controle financeiro, mas essa dimensão é meio para garantir a finalidade social e a execução das políticas públicas, não seu fim.
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